Estatuto

 

ESTATUTO DA SOCIEDADE FLUMINENSE CÃES PASTORES ALEMÃES

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Artigo 1º. - A Sociedade Fluminense Cães Pastores Alemães, doravante denominada pela sigla SFCPA,  é uma Sociedade Civil de direito privado na forma de associação sem fins lucrativos, de representação estadual, com sede e foro na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro (Rua Acre 305, Bairro Araras, Teresópolis-RJ CEP 25957-005).

Artigo 2º. - A SFCPA é a única entidade com competência em todo o território estadual para a execução dos procedimentos de verificação de ninhadas de cães da raça pastor alemão, tatuagem de filhotes dessa raça e emissão dos respectivos mapas das ninhadas com vistas a posterior emissão dos competentes CRO’s - Certificados de Registro de Origem (Pedigrees), pela SBCPA, que detém por exclusividade este direito em todo o território nacional, nos termos da portaria nº 50 do MAPA, segundo modelo de CRO aprovado para cães da Raça Pastor Alemão, bem como de todos os demais aspectos que digam respeito a essa raça canina sob a égide da SBCPA (Sociedade Brasileira Cães Pastores Alemães) da qual é filiada.   

Artigo 3º. - A SFCPA tem personalidade própria e distinta de seus associados e filiadas, que não respondem principal e subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, regendo-se pelo presente Estatuto e legislação em vigor, nos termos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis, com duração por prazo indeterminado.  

Artigo 4º. - Cumpre à SFCPA para atingir suas finalidades, dentre outras, as seguintes obrigações:

  1. Coordenar por si a execução de verificação de ninhadas, tatuagem de filhotes, emissão do mapa de ninhada para a competente emissão de CRO’s - Certificados de Registro de Origem (Pedigrees), pela SBCPA segundo modelo aprovado;
  2. Expedir Normas Gerais, Regulamentos e Resoluções, válidos em todo o território estadual para orientação, criação, julgamento, adestramento, provas de seleção e de versatilidade, bem como indicar associados para exames de nomeação de novos juizes de Criação, de Seleção e de Trabalho; tudo de conformidade com as normas e exigências da SBCPA;
  3. Conferir títulos e diplomas aos vencedores das competições Regionais e estaduais que, de acordo com os Regulamentos, fizerem jus a tais prêmios;
  4. Orientar e fiscalizar as entidades filiadas;
  5. Manter com os poderes públicos competentes, civis e militares, e com as entidades cinófilas nacionais e estrangeiras, convênios e contratos atinentes à sua finalidade, inclusive seu reconhecimento como representante máximo da Cinofilia pastoreira em todo o Estado;
  6. Promover, anualmente, um Campeonato Estadual e, sempre que possível, uma grande Competição de Adestramento; uma Competição Estadual de Grupos de Progênie e de Canis, e Campeonatos Regionais, podendo delegar às suas Filiadas a realização desses certames;
  7. Realizar a supervisão e o provimento de quaisquer medidas que tenham influência no desenvolvimento e aperfeiçoamento da raça Pastor Alemão no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Estatutos;
  8. Divulgar, através de publicações, circulares, boletins ou revistas, o cão Pastor Alemão e todos os eventos a ele relacionados;
  9. Representar os criadores do cão Pastor Alemão, seus associados, nas assembléias da SBCPA, com direito ao voto válido pelo Estado do Rio de Janeiro.

 CAPÍTULO II
 DO PATRIMÔNIO

Artigo 5º. - O Conjunto orgânico da SFCPA abrange:

  1. Seu patrimônio de bens móveis e imóveis existentes ou que vierem a ser adquiridos, títulos, valores, créditos etc.
  2. Seus associados, distribuídos pelas seguintes categorias:
    1. Contribuintes: Os que admitidos ao quadro social se obrigam ao pagamento das contribuições sociais.
    2. Fundadores: Os associados que assinaram a Ata de Transformação do NUCPAT - NÚCLEO DE CÃES PASTORES ALEMÃES DE TERESÓPOLIS em SOCIEDADE FLUMINENSE CÃES PASTORES ALEMÃES - SFCPA.
    3. Honorários: As pessoas não integrantes do quadro social, que venham a receber esse título devido a serviços de excepcional relevância prestados à SFCPA ou à causa pastoreira.
    4. Beneméritos: Aos integrantes ou ex-integrantes do quadro social, que venham a receber esse título por serviços de excepcional relevância prestados à SFCPA ou à causa pastoreira.

Parágrafo 1: Os títulos honoríficos, previstos nos itens 3 e 4 deste artigo, serão outorgados pela Diretoria Executiva ouvindo o Conselho Superior, sendo concedidos no máximo à razão de 1 (um) título a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo 2: Os sócios beneméritos e honorários ficam isentos do pagamento das contribuições sociais.

Artigo 6º. - São direitos dos associados:

  1. Freqüentar a sede social e o campo de treinamento;
  2. Participar das Assembléias Gerais, votando e sendo votado na forma prevista neste Estatuto;
  3. Propor a admissão de novos associados.

Parágrafo único: Não fazem jus aos direitos sociais previstos no item 2 deste artigo os associados há menos de  um ano, bem como os que sejam menores de idade e aqueles que não estiverem quites com as contribuições sociais.

Artigo 7º. - São deveres dos associados:

  1. Cumprir e fazer cumprir fielmente o presente estatuto, os regulamentos internos e as resoluções da Diretoria;
  2. Contribuir para que a SFCPA realize a sua finalidade;
  3. Pagar pontualmente as taxas estipuladas nos regulamentos internos;
  4. Zelar pela conservação dos bens da SFCPA e influir para que outros o façam;
  5. Abster-se, nas dependências da SFCPA, de participar de manifestações de caráter político ou religioso, bem como de questões de raça ou nacionalidade;
  6. Respeitar as decisões dos juizes quanto às provas oficiais, exposições ou competições caninas;
  7. Comportar-se com correção e urbanidade dentro das dependências sociais, abstendo-se de manifestações desagregadoras e atos incompatíveis com os bons costumes e normas de boa convivência social.

Artigo 8º. - O associado inadimplente, que estiver com atraso de mais de 1 (um) ano no pagamento de suas contribuições sociais, poderá ser eliminado por falta de pagamento.

Artigo 9º. - Os associados que infringirem as disposições deste Estatuto, do Regulamento Interno e as Resoluções de seus órgãos diretivos, ficarão sujeitos, de acordo com a natureza da infração praticada, a penalidades que vão de simples Advertência, Suspensão ou Eliminação.
Parágrafo 1º. - Nenhuma penalidade será aplicada se não constar dos estatutos, e em qualquer circunstância será assegurado ao associado ampla defesa, que deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação da penalidade.
Parágrafo 2º. - As penalidades de Advertência e de Suspensão serão julgadas e aplicadas pela Diretoria Executiva, exceto quando se tratar de sócios fundadores, beneméritos e honorários, bem como de juizes e membros do Conselho Superior, quando serão da alçada do Conselho Superior, por sugestão do Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo 3º. -  As penalidades de Eliminação serão julgadas pelo Conselho Superior, sugeridas e aplicadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 4º. -  As penalidades serão comunicadas ao associado punido, por carta protocolada ou registrada c/AR.

Artigo 10º. - Constituem motivos para Advertência incorrer o associado em simples falta disciplinar.

Artigo 11º. - Constituem motivos de Suspensão:

  1. reincidir em infração já punida com advertência;
  2. atentar contra o conceito público da SFCPA por ação ou omissão;
  3. injuriar ou ameaçar os associados, seus acompanhantes ou visitantes;
  4. promover a discórdia entre os sócios;
  5. insubordinar-se contra as determinações e as normas regulamentares;
  6. manifestar-se em termos pouco corteses à Sociedade, Diretoria, Conselho Superior, Juizes e Visitantes;
  7. tentar ludibriar ou iludir qualquer dos poderes da Sociedade.

Parágrafo 1º. -  A pena de Suspensão não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias e superior a 6 (seis) meses, e privará o sócio de seus direitos durante sua vigência, mantendo porém as obrigações.
Parágrafo 2º. -  O sócio punido para continuar na Sociedade não se eximirá do pagamento das taxas e contribuições devidas.

Artigo 12º. - Constituem motivos para Eliminação:

  1. cometer falta grave ou prejudicial aos interesses da SFCPA, bem como atentar contra seu conceito por palavras ou atitudes que comprometam seus créditos perante a opinião pública;
  2. praticar atos contra os interesses ou patrimônio da Sociedade;
  3. apresentar informações ou documentos falsos;
  4. reincidir em faltas que hajam motivado penalidade de suspensão;
  5. ter sido condenado em processo penal ou praticar escândalo público.

Artigo 13º. - São de exclusiva competência do Conselho Superior as decisões relativas às transações que envolvem bens imóveis, e despesas acima de 40 (quarenta) salários mínimos.

Artigo 14º. - São de competência do Presidente da Diretoria Executiva:

  1. as decisões relativas às transações que envolvam bens móveis;
  2. a gestão dos recursos financeiros;
  3. o levantamento de empréstimo ou venda de títulos condicionada à aprovação final do Conselho Superior, sendo que no primeiro caso, somente em quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

CAPÍTULO III
 DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 15º. - Constituem recursos financeiros da SFCPA:

  1. contribuições, taxas e emolumentos arrecadados de associados ou não;
  2. doações;
  3. dotações consignadas por órgãos públicos.

CAPÍTULO IV
 DOS ÓRGÃOS DA SOCIEDADE

Artigo 16º. - São órgãos da SFCPA a Assembléia Geral, o Conselho Superior e a Diretoria Executiva.

CAPÍTULO V
 DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 17º. - A Assembléia Geral constituir-se-á dos associados que se encontrarem em pleno gozo de todos os direitos sociais e reunir-se-á:

Ordinariamente:

  1. Anualmente, de Janeiro a Maio, para tomar conhecimento dos atos e aprovação das contas da Diretoria no exercício do seu mandato;
  2. Cada 2 (dois) anos para além dos aspectos enumerados na alínea “a” deste artigo, eleger Presidente e Vice-Presidente Técnico, membros do Conselho Superior, e empossar a Diretoria da SFCPA.

 

Extraordinariamente: Sempre que necessário, por convocação:

  1. da Diretoria Executiva;
  2. do Conselho Superior;
  3. por solicitação de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos associados com direito a voto.

Parágrafo único: As Assembléias Gerais Extraordinárias serão sempre motivadas, não sendo permitido tratar-se nas mesmas de assuntos estranhos à sua convocação, que será feita por editais publicados de acordo com este Estatuto.

Artigo 18º. - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da SFCPA ou por seu substituto legal.

Artigo 19º. - As solicitações de convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser dirigidas ao Presidente da Diretoria Executiva, o qual terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetivá-las.

Artigo 20º. - As assembléias serão convocadas por edital constando a Ordem do Dia e publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Artigo 21º. - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados com direito a voto.

Artigo 22º. - Os associados deverão participar pessoalmente das Assembléias, não sendo permitido os votos por procuração ou correspondência.

Artigo 23º. - Será nula a eleição se o número de votos exceder ao de eleitores, procedendo-se a novo pleito no mesmo dia.

Artigo 24º. - Os candidatos a cargos eletivos inscrever-se-ão na sede da SFCPA, através de carta devidamente protocolada ou registrada com “AR”, até 15 (quinze) dias daquele marcado para a Assembléia.

Artigo 25º. - São eletivos os cargos de Presidente e Vice-Presidente Técnico em forma de chapa e os membros do Conselho Superior.

Artigo 26º. - Caso nenhuma  chapa e membro do Conselho sejam inscritos, os candidatos aos cargos poderão apresentar-se à Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI
 DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 27º. - A SFCPA será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente Técnico, 1 (um) Vice-Presidente Administrativo,  1 (um) Diretor Tesoureiro, 1 (um) Diretor de Campo e Treinamento, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Superintendente de Registro Genealógico (que obrigatoriamente será um médico veterinário, ou zootecnista ou agrônomo).

Artigo 28º. - Ao Presidente da Diretoria caberá o provimento dos cargos.

Artigo 29º. - No caso de vaga de Presidente da Diretoria, assumirá a Presidência o Vice-Presidente Técnico e, na ausência deste, o Vice-Presidente Administrativo, que exercerá tal função até o final do mandato.

Artigo 30º. - Só poderá ser Presidente e Vice-Presidente Técnico da SFCPA  o associado que for criador e pertencer ao Quadro Social pelo menos há 3 (tres) anos.
Parágrafo Único: A antiguidade dos sócios será considerada a partir da data de 
fundação  do NUCPAT - Núcleo de Cães Pastores Alemães de Teresópolis, em 26 de
Junho de 1993.

Artigo 31º. - Todos os Diretores nas reuniões de Diretoria terão direito a voto e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 32º. - Todos os Diretores são solidários pelos atos praticados pela Diretoria, com exceção daqueles que fizerem constar seu voto em contrário na Ata da Reunião.

Artigo 33º. - Vagando qualquer cargo da Diretoria, o Presidente deverá providenciar o preenchimento da vaga.

Artigo 34º. - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da SFCPA na prática de atos regulares de sua gestão; assumem, entretanto, essa responsabilidade pelos eventuais prejuízos ocorridos, com infração da Lei ou deste Estatuto.

 Parágrafo Único: A responsabilidade da Diretoria cessará uma vez aprovados pela Assembléia Geral o Balanço, as Contas e o Relatório do exercício respectivo.

Artigo 35º. - A Diretoria reunir-se-á tantas vezes quanto achar necessário.

Artigo 36º. - À Diretoria compete:

    1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamentos Internos e as Resoluções dos demais órgãos oficiais.
    2. Administrar a SFCPA.
    3. Promover a arrecadação das rendas da SFCPA e efetivar o pagamento das despesas.
    4. Organizar o quadro de pessoal e fixar os vencimentos, bem como admitir, licenciar e demitir empregados, observando as disposições em vigor.
    5. Instaurar inquéritos contra associados, para apurar as faltas e aplicar penalidades previstas neste Estatuto.
    6. Admitir e demitir associados.
    7. Instituir prêmios nos torneios esportivos.
    8. Interpretar e decidir sobre os casos omissos no Estatuto e Regulamentos.
    9. Estabelecer convênios com outras entidades, após ouvir o Conselho Superior.

Artigo 37º. - Compete ao Presidente:

  1. Convocar e presidir reuniões de Diretoria  e de Assembléias Gerais.
  2. Supervisionar, administrar, representar a SFCPA, ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente.
  3. Assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, os contratos, cheques ou qualquer título que importem em responsabilidade financeira para a SFCPA, podendo delegar esta função para o Vice-Presidente Administrativo.
  4. Autorizar o pagamento das despesas.

Artigo 38º. - Compete ao Vice-Presidente Técnico substituir o Presidente na forma do Estatuto e colaborar com o mesmo junto a todos os Diretores da área técnica, orientando os serviços e as atividades técnicas.

Artigo 39º. - Compete ao Vice-Presidente Administrativo:

  1. Substituir o Vice-Presidente Técnico nos seus impedimentos e colaborar com o Presidente junto a todos os Diretores da área administrativa, orientando os serviços e as atividades administrativas.
  2. Assinar cheques e títulos de responsabilidade financeira, na forma do artigo 37º item 3.
  3. Orientar os serviços de secretaria, lavrar atas das reuniões e redigir e assinar a correspondência autorizada pelo Presidente;
  4. Coordenar as atividades de promoção, divulgação e publicidade.

Artigo 40º. - Compete ao Diretor Tesoureiro contabilizar e controlar as contribuições dos associados e demais rendas da SFCPA.

Artigo 41º. - Compete ao Diretor de Campo e Treinamento organizar, dirigir e fiscalizar as atividades dos campos de exposições e treinamento; coordenar a harmonização dos calendários de Exposições e de Provas de Adestramento; conferir catálogos e relatórios das Exposições e Provas; zelar pela disciplina e pela conservação do material de treinamento e de exposição; indicar para credenciamento da SBCPA os figurantes oficiais, bem como orientar a parte técnica do treinamento.

Artigo 42º. - Compete ao Diretor Jurídico dirigir, opinar e alertar sobre toda a matéria de natureza jurídica, legal ou estatutária.

Artigo 43º. - Compete ao Superintendente de Registro Genealógico dirigir e controlar tudo que se refira a criação, fiscalizar, conferir os mapas de ninhadas para encaminhamento à SBCPA, e indicar os criadores autorizados a proceder a vistoria de ninhadas e a tatuagem de filhotes.

CAPÍTULO VII
 DO CONSELHO SUPERIOR

Artigo 44º. - O Conselho Superior será composto de 3 (três) membros efetivos e um suplente.

Artigo 45º. - O Conselho Superior reunir-se-á tantas vezes for necessário, por convocação própria ou por solicitação da Diretoria Executiva, e, obrigatoriamente, até 15 (quinze) dias antes da A.G.O., para apreciação do Relatório Anual da Diretoria.

Artigo 46º. - Compete ao Conselho Superior apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva, inclusive pedidos de licença do Presidente ou Vice-Presidente. Compete, ainda, atuar como órgão de recursos, podendo, também, convocar A.G.E..

Artigo 47º. - As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos.

CAPÍTULO VIII
DOS NÚCLEOS E FILIADAS MUNICIPAIS

Artigo 48º. -  Constitui Núcleo da SFCPA o congraçamento de sócios desta Entidade em um Município do Estado do Rio de Janeiro. Os núcleos terão Diretoria própria, elegendo seu Presidente, que, obrigatoriamente, terá que ser criador.
Parágrafo 1º. - Os Núcleos serão extensão da SFCPA, a quem estão subordinados e não terão autonomia sobre questões técnicas, obedecendo sempre a orientação ditada pela SFCPA.
Parágrafo 2º.- Os Núcleos se regem por Regulamentos próprios que não deverão colidir com o Estatuto e regulamentos da SFCPA e deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Superior.
Parágrafo 3º. - Os Núcleos deverão organizar 1 (uma) exposição por ano.
Parágrafo 4º. - Os Núcleos poderão transformar-se em Sociedade Municipal, desde que preencham as condições mínimas exigidas.

Artigo 49º. - Serão consideradas Sociedades Municipais as sociedades que atenderem as seguintes exigências:

  1. Ata de fundação devidamente registrada;
  2. Ata de eleição da Diretoria;
  3. Estatuto devidamente aprovado pelo Conselho Superior da SFCPA e devidamente registrado;
  4. Ter no mínimo 15 (quinze) sócios residentes no município de sua jurisdição, dos quais no mínimo 3 (três) deverão ser criadores da raça pastor alemão;
  5. Haver realizado uma exposição especializada, com o mínimo de 20 cães presentes.

Parágrafo Único - Entende-se por Criador todo e qualquer titular de afixo  que tenha registrado pelo menos 2 (duas) ninhadas nos 2 (dois) anos anteriores.

 Artigo 50º. - São deveres e obrigações das Sociedades Municipais:

  1. Regular a cobrança de taxas e emolumentos, de modo que não ultrapassem os valores estabelecidos pela SFCPA.
  2. Submeter todo o controle de criação em seu município e jurisdição à Diretoria de Criação da SFCPA.
  3. Obedecer a todos os Regulamentos  e Resoluções da SFCPA.
  4. Compromisso expresso de que manterá a SFCPA informada sobre substituições na Diretoria, de alterações estatutárias, de taxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços, que serão condicionados à prévia aprovação da SFCPA.
  5. Pagar as taxas estabelecidas.
  6. Manter arquivo das ninhadas registradas.
  7. Realizar no mínimo 1 (uma) exposição por ano, com mais de 40 cães inscritos.
  8. Manter campo de adestramento.
  9. Registrar no mínimo 5 (cinco) ninhadas por ano.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 51. - Os cargos da Diretoria, Conselho Superior e demais órgãos não serão remunerados.
Parágrafo 1º. - Não haverá acumulação de cargo de Presidente da SFCPA com a de Presidente de Núcleo ou de Sociedade Municipal.
Parágrafo 2º. - O mandato do Presidente, Vice-Presidente Técnico e dos membros do Conselho Superior será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, no período imediatamente subseqüente. Excepcionalmente o primeiro  mandato será estendido até o mês de dezembro de 2009.

Artigo 52. - Os associados não responderão solidariamente pelos compromissos da SFCPA.

Artigo 53 - A dissolução da SFCPA somente poderá ocorrer se for resolvida em 2 (duas) Assembléias Extraordinárias especialmente convocadas para esse fim, realizadas com intervalos de 30 (trinta) dias e por uma maioria mínima de 90% (noventa por cento) dos associados quites com os cofres da SFCPA. Se dissolvida a sociedade, seu patrimônio será destinado a uma outra sociedade, que tenha os mesmos objetivos sociais.

Artigo 54 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

Artigo 55 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva da SFCPA.

Teresópolis, 24/02/2007.